STF • Tema 1.348 concluído: imunidade de ITBI é incondicionada, inclusive para imobiliárias
O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 19 de outubro, o julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral (RE 1.495.108). Por 9 votos a 2, fixou que…
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A Corregedoria Nacional editou o Provimento nº 246/2026, que altera o Código Nacional de Normas (art. 440-AO) para adequar a redação ao entendimento…
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