TERMOS DE Uso

01 ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site da Henri Pinheiro Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 66.146.755/0001-07, com endereço na Av. Pau Brasil, Lote 10, Le Quartier, 7º andar, sala 704 – Águas Claras/DF – CEP 71.926-000 (“Escritório”).

Ao navegar pelo site, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o site.

02 NATUREZA DO SITE E DOS SERVIÇOS

Este site tem caráter exclusivamente informativo e institucional, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, que regulam a publicidade e a informação da advocacia.

• Os conteúdos publicados — páginas de serviços, artigos e respostas a perguntas frequentes — são informações gerais e não constituem consultoria, parecer ou orientação jurídica para casos concretos;
• Cada situação exige análise individual de documentos e circunstâncias; decisões não devem ser tomadas apenas com base no conteúdo do site;
• O envio de mensagem pelo formulário, e-mail ou WhatsApp não estabelece relação advogado-cliente. Essa relação somente se forma com a aceitação formal do caso e a celebração de contrato de prestação de serviços;
• A legislação e o entendimento dos tribunais mudam com frequência. Embora busquemos manter as informações atualizadas, parte do conteúdo pode não refletir a norma vigente na data da leitura.

03 RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Ao utilizar o site, você se compromete a:

• fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas ao entrar em contato;
• não enviar, pelo formulário, documentos ou informações de terceiros sem autorização, nem dados sensíveis desnecessários;
• utilizar o site de forma lícita, respeitando a legislação, a moral, os bons costumes e os direitos de terceiros;
• manter seus dispositivos protegidos contra vírus e outros programas maliciosos.

04 PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os textos, artigos, marcas, logotipos, fotografias, elementos gráficos, layout e demais conteúdos do site pertencem ao Escritório ou são utilizados com autorização de seus titulares, e são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

É permitido compartilhar links e citar trechos curtos dos artigos, desde que indicada a fonte com link para a página original. É proibida a reprodução integral, a modificação ou o uso comercial dos conteúdos sem autorização prévia e por escrito.

05 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Escritório não se responsabiliza por:

• decisões tomadas pelo usuário com base exclusivamente nas informações gerais do site;
• indisponibilidades temporárias, falhas técnicas, interrupções ou erros decorrentes de manutenção, de fornecedores de tecnologia ou de fatores fora do seu controle;
• danos causados por vírus ou ataques originados de terceiros, respeitadas as medidas razoáveis de segurança adotadas;
• conteúdo, políticas e práticas de sites e serviços de terceiros acessados por links;
• traduções automáticas geradas pelo serviço do Google, que podem conter imprecisões — prevalece sempre a versão em português.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, inclusive as previstas no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

06 CONDUTAS PROIBIDAS

• Utilizar robôs, scrapers ou meios automatizados para coletar conteúdos ou enviar mensagens;
• Tentar acessar áreas restritas, sistemas ou dados sem autorização, ou comprometer a segurança do site;
• Enviar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, falso ou que viole direitos de terceiros;
• Utilizar o formulário para envio de publicidade, correntes ou spam;
• Fazer-se passar por outra pessoa ou usar dados de terceiros sem autorização.

07 LINKS EXTERNOS

O site pode conter links para sites e serviços de terceiros, como redes sociais, WhatsApp, Google Maps, órgãos públicos e Cartórios. Esses links são oferecidos por conveniência; o Escritório não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo, disponibilidade ou políticas de privacidade desses serviços. Recomendamos a leitura dos termos de cada um.

08 ALTERAÇÕES DOS TERMOS

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento, especialmente para refletir mudanças legais ou no funcionamento do site. A versão vigente estará sempre publicada nesta página, com a data da última atualização. O uso contínuo do site após a publicação de alterações implica concordância com a nova versão.

09 LEI APLICÁVEL

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e, quando aplicável, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

10 FORO COMPETENTE

Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para henripinheiro.adv@gmail.com.