Adjudicia NewsPor Henri Pinheiro

STF • Tema 1.348 concluído: imunidade de ITBI é incondicionada, inclusive para imobiliárias

O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 19 de outubro, o julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral (RE 1.495.108). Por 9 votos a 2, fixou que a imunidade do ITBI na integralização de capital com imóveis (art. 156, § 2º, I, da Constituição) é incondicionada e alcança também as empresas cuja atividade preponderante seja imobiliária — superando a exigência que os municípios faziam nesses casos.

A tese dialoga com o Tema 796: a imunidade é plena até o limite do capital integralizado, incidindo o imposto apenas sobre eventual valor excedente. O impacto é direto no planejamento patrimonial e sucessório — especialmente nas holdings familiares —, com reflexos na qualificação registral e na exigência de ITBI pelas prefeituras. (Em edições anteriores, o tema constava “em julgamento”; agora há tese firmada.)

Infos Técnicas:

  • Julgado: RE 1.495.108 (Tema 1.348), Plenário Virtual, 9 a 19/10/2026, por 9 x 2.
  • Tese: imunidade do ITBI incondicionada na integralização de capital, inclusive para empresas imobiliárias.
  • Limite: aplica-se o Tema 796 — tributa-se apenas o valor que exceder o capital integralizado.

Dica Prática:  Em holdings imobiliárias, a integralização de imóveis ao capital não gera ITBI até o limite do capital; acompanhe a publicação do acórdão e eventual modulação para pedidos de restituição.

Fonte da informação:  Supremo Tribunal Federal (Plenário) — Tema 1.348.

Link de origem:  noticias.stf.jus.br — ITBI: imunidade vale também para imobiliárias II.  STJ • Ocupação

Dr. Henri Pinheiro, advogado da Henri Pinheiro Advocacia
HENRI PINHEIRO
OAB/DF 59.424

Dr. Henri Pinheiro é advogado especializado em Direito Imobiliário, Direito Notarial e Registral e Advocacia Extrajudicial, com trajetória profissional construída a partir da combinação entre experiência prática em Serventias Extrajudiciais, formação jurídica e atuação institucional.

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