Adjudicia NewsPor Henri Pinheiro

STJ • Venda por contrato particular não registrado não afasta o IPTU do proprietário registral

Ainda no Informativo nº 908, a Segunda Turma firmou que a transferência da posse e dos direitos sobre o imóvel por contrato particular — ainda que comunicada ao município antes do fato gerador — não elimina o vínculo dominial do proprietário registral nem afasta sua legitimidade para responder pelo IPTU. O caso envolvia execução fiscal do imposto relativo a exercícios em que o imóvel já fora negociado informalmente.

Segundo o relator, ministro Francisco Falcão, o art. 34 do CTN admite mais de um sujeito passivo e o Tema 122/STJ deixou à lei municipal a definição de quem responde pelo tributo. Como a propriedade só se transmite com o registro (arts. 1.227 e 1.245 do CC) e as convenções particulares não são oponíveis à Fazenda (art. 123 do CTN), a comunicação ao município pode até indicar um possuidor, mas não produz os efeitos do registro — e só uma lei municipal específica poderia excluir a responsabilidade do titular registral.

Infos Técnicas:

  • Julgado: REsp 2.294.977-SC, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 20/10/2026 (DJEN 26/10/2026), unânime — Informativo 908.
  • Tese: proprietário registral permanece responsável pelo IPTU mesmo após venda informal comunicada ao fisco.
  • Base: art. 34 e art. 123 do CTN; Tema 122/STJ; arts. 1.227 e 1.245 do CC.

Dica Prática:  Reforce ao cliente que vende por instrumento particular: enquanto não houver registro, ele continua sujeito passivo do IPTU perante o município — a formalização no RI é também proteção tributária.

Fonte da informação:  Superior Tribunal de Justiça (Segunda Turma) — Informativo nº 908.

Link de origem:  stj.jus.br — Informativo nº 908 (REsp 2.294.977-SC)

Dr. Henri Pinheiro, advogado da Henri Pinheiro Advocacia
HENRI PINHEIRO
OAB/DF 59.424

Dr. Henri Pinheiro é advogado especializado em Direito Imobiliário, Direito Notarial e Registral e Advocacia Extrajudicial, com trajetória profissional construída a partir da combinação entre experiência prática em Serventias Extrajudiciais, formação jurídica e atuação institucional.

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