A Corregedoria Nacional de Justiça editou o Provimento nº 259, de 5 de novembro de 2026 (DJe de 9/11), que altera o Código Nacional de Normas para aperfeiçoar as regras do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa e disciplinar a fiscalização da escrituração e da conformidade tributária dos serviços notariais e de registro. O ato consolida disposições remanescentes e revoga o antigo Provimento nº 45/2015.
No campo da escrituração, o novo art. 191-A exige que as despesas sejam lançadas até o fim do mês em que ocorrerem, guardem relação com o serviço delegado e tenham os comprovantes conservados por, no mínimo, cinco anos; veda-se o lançamento de despesas de natureza exclusivamente pessoal. A grande novidade é a nova Seção II (arts. 195-A a 195-D): as Corregedorias-Gerais dos Estados passam a verificar, nas correições, a regularidade da escrituração e das obrigações tributárias do delegatário — podendo usar como referência o Manual de Orientações Tributárias dos Cartórios da Receita Federal e examinar, por amostragem, o recolhimento mensal do imposto de renda. A atuação correicional não constitui crédito tributário nem aplica penalidade fiscal, mas os indícios de irregularidade são comunicados à administração tributária.
Infos Técnicas:
- Norma: Provimento nº 259/2026-CNJ, de 05/11/2026 (DJe 09/11/2026); revoga o Provimento nº 45/2015.
- Escrituração: art. 191-A (lançamento mensal das despesas, vínculo com o serviço, guarda de comprovantes por 5 anos).
- Fiscalização: arts. 195-A a 195-D — corregedorias estaduais verificam escrituração e conformidade tributária nas correições.
- Vigência: 30 dias após a publicação; corregedorias têm 90 dias para adequar seus atos.
Dica Prática: Reorganize o Livro Diário Auxiliar desde já: lançamento mensal, separação do que é pessoal, e dossiê de comprovantes por 5 anos. Na correição, a regularidade do IR (inclusive carnê-leão, quando cabível) poderá ser checada por amostragem dos 12 meses anteriores.
Fonte da informação: Conselho Nacional de Justiça (Corregedoria Nacional) — ANOREG/BR.
Link de origem: anoreg.org.br — Provimento nº 259/2026 (Livro Diário Auxiliar)
