Adjudicia NewsPor Henri Pinheiro

CNJ • Provimento nº 259/2026: Livro Diário Auxiliar e fiscalização da conformidade tributária dos cartórios

A Corregedoria Nacional de Justiça editou o Provimento nº 259, de 5 de novembro de 2026 (DJe de 9/11), que altera o Código Nacional de Normas para aperfeiçoar as regras do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa e disciplinar a fiscalização da escrituração e da conformidade tributária dos serviços notariais e de registro. O ato consolida disposições remanescentes e revoga o antigo Provimento nº 45/2015.

No campo da escrituração, o novo art. 191-A exige que as despesas sejam lançadas até o fim do mês em que ocorrerem, guardem relação com o serviço delegado e tenham os comprovantes conservados por, no mínimo, cinco anos; veda-se o lançamento de despesas de natureza exclusivamente pessoal. A grande novidade é a nova Seção II (arts. 195-A a 195-D): as Corregedorias-Gerais dos Estados passam a verificar, nas correições, a regularidade da escrituração e das obrigações tributárias do delegatário — podendo usar como referência o Manual de Orientações Tributárias dos Cartórios da Receita Federal e examinar, por amostragem, o recolhimento mensal do imposto de renda. A atuação correicional não constitui crédito tributário nem aplica penalidade fiscal, mas os indícios de irregularidade são comunicados à administração tributária.

Infos Técnicas:

  • Norma: Provimento nº 259/2026-CNJ, de 05/11/2026 (DJe 09/11/2026); revoga o Provimento nº 45/2015.
  • Escrituração: art. 191-A (lançamento mensal das despesas, vínculo com o serviço, guarda de comprovantes por 5 anos).
  • Fiscalização: arts. 195-A a 195-D — corregedorias estaduais verificam escrituração e conformidade tributária nas correições.
  • Vigência: 30 dias após a publicação; corregedorias têm 90 dias para adequar seus atos.

Dica Prática:  Reorganize o Livro Diário Auxiliar desde já: lançamento mensal, separação do que é pessoal, e dossiê de comprovantes por 5 anos. Na correição, a regularidade do IR (inclusive carnê-leão, quando cabível) poderá ser checada por amostragem dos 12 meses anteriores.

Fonte da informação:  Conselho Nacional de Justiça (Corregedoria Nacional) — ANOREG/BR.

Link de origem:  anoreg.org.br — Provimento nº 259/2026 (Livro Diário Auxiliar)

Dr. Henri Pinheiro, advogado da Henri Pinheiro Advocacia
HENRI PINHEIRO
OAB/DF 59.424

Dr. Henri Pinheiro é advogado especializado em Direito Imobiliário, Direito Notarial e Registral e Advocacia Extrajudicial, com trajetória profissional construída a partir da combinação entre experiência prática em Serventias Extrajudiciais, formação jurídica e atuação institucional.

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