Adjudicia NewsPor Henri Pinheiro

CNJ • Novos prazos de segurança da informação: Provimento nº 243/2026 e campanha nacional

O Provimento nº 243/2026 alterou o Provimento nº 213/2026 (padrões mínimos de tecnologia da informação das serventias), redefinindo o enquadramento das unidades pela receita bruta semestral e ampliando os prazos de adequação, com prioridade de apoio técnico às serventias de menor capacidade econômica.

Em 20 de outubro, o Corregedor Nacional, ministro Benedito Gonçalves, determinou campanha nacional de divulgação dos novos prazos e das medidas obrigatórias de segurança da informação. Vale o alerta: a responsabilidade pelo cumprimento das regras de TI permanece pessoal e indelegável do delegatário, interino ou interventor, ainda que o serviço seja terceirizado ou em nuvem.

Infos Técnicas:

  • Norma: Provimento nº 243/2026-CNJ (altera o Provimento nº 213/2026); vigência 30 dias após a publicação.
  • Enquadramento: por receita bruta semestral, com prazos de adequação ampliados.
  • Divulgação: campanha nacional determinada pela Corregedoria Nacional em 20/10/2026.

Dica Prática:  Reveja o enquadramento da serventia pela receita semestral e o novo cronograma de adequação de segurança da informação; mantenha o dossiê técnico de conformidade atualizado para as correições.

Fonte da informação:  Conselho Nacional de Justiça (Corregedoria Nacional).

Link de origem:  Corregedoria Nacional — novos prazos (Prov. 213/243)

Dr. Henri Pinheiro, advogado da Henri Pinheiro Advocacia
HENRI PINHEIRO
OAB/DF 59.424

Dr. Henri Pinheiro é advogado especializado em Direito Imobiliário, Direito Notarial e Registral e Advocacia Extrajudicial, com trajetória profissional construída a partir da combinação entre experiência prática em Serventias Extrajudiciais, formação jurídica e atuação institucional.

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