O Provimento nº 243/2026 alterou o Provimento nº 213/2026 (padrões mínimos de tecnologia da informação das serventias), redefinindo o enquadramento das unidades pela receita bruta semestral e ampliando os prazos de adequação, com prioridade de apoio técnico às serventias de menor capacidade econômica.
Em 20 de outubro, o Corregedor Nacional, ministro Benedito Gonçalves, determinou campanha nacional de divulgação dos novos prazos e das medidas obrigatórias de segurança da informação. Vale o alerta: a responsabilidade pelo cumprimento das regras de TI permanece pessoal e indelegável do delegatário, interino ou interventor, ainda que o serviço seja terceirizado ou em nuvem.
Infos Técnicas:
- Norma: Provimento nº 243/2026-CNJ (altera o Provimento nº 213/2026); vigência 30 dias após a publicação.
- Enquadramento: por receita bruta semestral, com prazos de adequação ampliados.
- Divulgação: campanha nacional determinada pela Corregedoria Nacional em 20/10/2026.
Dica Prática: Reveja o enquadramento da serventia pela receita semestral e o novo cronograma de adequação de segurança da informação; mantenha o dossiê técnico de conformidade atualizado para as correições.
Fonte da informação: Conselho Nacional de Justiça (Corregedoria Nacional).
Link de origem: Corregedoria Nacional — novos prazos (Prov. 213/243)
